SÚMULA: Aprovar a utilização do Recurso Financeiro do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear as despesas referente Processo Eleitoral do Conselho Tutelar.
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SÚMULA: Aprovar a utilização do Recurso Financeiro do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear a Concessão de Vale Transporte.